AREsp 2762523 - DECISAO

AREsp 2762523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo pelo art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e a revisão da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o pedido de suspensão previsto na Lei n. 6.024/1974 foi inaplicável ao caso e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.800,00.
  • Publique-se. Intimem-se.