AREsp 2770714 - DECISAO

AREsp 2770714 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao acolher embargos e analisar as peculiaridades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na taxa média do Bacen ante a ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa pactuada, e as alegações do agravante implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; questões não debatidas no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação impediram o conhecimento de outras teses, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere pedido de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de alegações não debatidas no acórdão recorrido (súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao acolher embargos e analisar as peculiaridades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na taxa média do Bacen ante a ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa pactuada, e as alegações do agravante implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; questões não debatidas no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação impediram o conhecimento de outras teses, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere pedido de efeito suspensivo; majora honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso