AREsp 2782316 - DECISAO

AREsp 2782316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; suspendem-se os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Mora, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como único parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento porque o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; deferiu-se, também, o efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de dano decorrente da imediata eficácia do acórdão recorrido; questões sobre cerceamento e reexame de provas foram rejeitadas por ausência de demonstração e por vedação contida na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; suspendem-se os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo...

Orders

  • Defiro a atribuição de efeito suspensivo e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial