AREsp 2778670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a Corte de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e que a constatação da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a Corte de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e que a constatação da abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual, cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7, além de não prosperar a tese de violação do art. 421 do CC diante da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial