AREsp 2605174 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as parte, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos. 3. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, e cláusulas contratuais. Incide, pois, no caso, as Súmulas n. 5 e 7 / STJ. 4. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência da alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado (fls. 688-694). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 370): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENQUADRA A ENTIDADE COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESULTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC, NOS TERMOS DASÚMULA 297, DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, FRENTE A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS PREVISTA PELO MERCADO FINANCEIRO PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. MITIGAÇÃO DOPRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SURGE COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ELENCADA NO RESP. N. 1.644.077/PR, TENDO EM CONTA A ATRIBUIÇÃO DE MONTANTE ÍNFIMO AO VALOR DA CAUSA, À CONDENAÇÃO E AO PROVEITO ECONÔMICO. INALTERADO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 404-420). No presente agravo interno, reitera a agravante a alegação do recurso especial de ofensa aos arts. 421, parágrafo único, e 422, do Código Civil, 2º e 3º, inc. III, da Lei n. 13.874/2019 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil , ao defender a improcedência do entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Alega a ausência de abusividade na taxa pactuada, onerosidade excessiva, ou desequilíbrio contratual, no caso, e que o Tribunal não se atentou às peculiaridades do caso concreto, ao defender que as condições do contrato em questão foram aceitas com liberdade de escolha, sem vício de vontade das partes, e respeitando os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Sustenta que a taxa média de mercado, obtida no BACEN, é composta de taxas mais altas e de taxas mais baixas, sendo uma referência e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras, quando da realização de operações de empréstimo. Sustenta, ainda, que não incide m as Súmula s n. 5 e 7/STJ no caso, porquanto não há necessidade de análise de provas, e que o agravado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a cabal abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, quando se limitou a apontar a taxa média divulgada pelo Bacen. Aduz que foi demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo (fl. 698-703). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as parte, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos. 3. Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, e cláusulas contratuais. Incide, pois, no caso, as Súmulas n. 5 e 7 / STJ. 4. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Na hipótese em comento, insurge-se a agravante contra o entendimento do Tribunal de origem por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos. Consoante relatado, por meio da decisão agravada, o agravo em recurso especial foi conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do entendimento assentado de ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e de aplicação da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante. Não prospera o presente recurso. De início, consoante assentado na decisão agravada, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou as alegações da ora agravante e afastou a pretensão, ao assentar, expressamente, que procedente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 362-367): De plano, esclareço que consoante entendimento sedimentado no âmbito do STJ, as cooperativas de crédito, como é o caso da apelante, são equiparadas, para fins de direito, às instituições financeiras e, em razão disso, estão sujeitas a incidência do CDC, conforme prevê a súmula 297, do STJ. Nesse sentido, são os arestos sobre o tema: (..) Tal compreensão jurisprudencial decorre do texto legal exposto no art. 18, §1º, da Lei n. 4.595/641,por meio do qual foi instituído a subsunção das cooperativas de crédito ao sistema financeiro nacional. Nesse sentir, crível que a sujeição às normativas daquele sistema também as coloque sob a ótica das regras que recaem sobre as instituições financeiras. (..) Inicialmente, entendo importante elucidar que, dentro do âmbito das normas de proteção ao consumidor, o direito à revisão dos termos das contratações é direito básico e expressamente previsto (art. 6º, V,CDC). Logo, independentemente se o instrumento foi pactuado livremente pelas partes, o consumidor, dentro do prazo garantido para tanto, pode requerer a adoção das medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis para impugná-lo. Dito isso, rememoro que o ordenamento jurídico pátrio permite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média prevista pelo Banco Central como forma de proteção do consumidor, na hipótese em que, em razão do conteúdo do contrato, a obrigação se torne excessivamente onerosa a ele, bem como para obstar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. O parâmetro utilizado para aferição da abusividade contratual leva em consideração o índice aplicado ao contrato sobre o qual pretende-se a revisão e a taxa média de juros divulgada mensalmente pelo Banco Central, de modo que deve o Poder Judiciário utilizá-la como referencial para o redimensionamento eventualmente pretendido. Assim como o STJ, este Colegiado compartilha da compreensão de que são considerados abusivos os encargos remuneratórios que excedam à taxa média de juros publicizada pelo Banco Central, como é o caso em apreço. Nesse contexto, em conformidade à posição do magistrado a quo a respeito do critério utilizado para verificação de eventual abusividade, compreendo ser possível a revisão do contrato por meio da utilização dos parâmetros divulgados pelo mercado financeiro, visto que esta é a alternativa que melhor se enquadra nas ações que, invariavelmente, encontram-se sujeitas às normas de proteção ao consumidor. Na hipótese dos autos, o contrato firmado pelas partes (empréstimo consignado para trabalhadores do setor público - séries 25467 e 20745) previa a incidência de juros remuneratórios de 3% a. m. e 42,57% a. a.(CONTR4), enquanto na mesma época da pactuação (julho de 2021), a taxa média do mercado era de 1,29% a. m. e 16,59% a. a.: (..) Logo, como os encargos contratuais foram pactuados em patamar expressivamente superior ao divulgado pelo mercado, tenho que não merece reparação a sentença no ponto. (..) Nesse ponto, embora não olvide que exista divergência entre as Câmaras deste Tribunal com relação ao percentual utilizado para redimensionamento dos juros remuneratórios, filio-me a corrente deste Colegiado, no sentido de fixá-los ao patamar elencado pelo mercado financeiro, já que o percentual é elaborado em conformidade a média encontrada para àquela modalidade. Inclusive, tal informação consta no próprio Banco Central: (..) A partir disso e, em razão do entendimento desta Câmara, deixo de acolher o pedido subsidiário pertinente aos juros remuneratórios (para uma vez e meia ou trinta por cento acima da taxado mercado). Não obstante a isso, tenho que impedir o consumidor ao direito à revisão dos encargos sob prisma de proteção que lhe recai, seria o mesmo que transferir a ele o risco do negócio idealizado e oferecido pela instituição financeira, o que não pode ser, por qualquer um dos lados, admitido. Até mesmo porque, ao contrário do que fundamentado pela apelante, há orientação vinculante no âmbito do STJ a respeito da admissão da revisão dos encargos nas hipóteses onde as partes estejam subsumidas ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o trecho do R Esp n. 1.061.530/RS, ao qual me refiro: (..) Não fosse isso, esclareço que muito embora a relação negocial seja de direito privado, a viabilidade da manutenção da readequação dos juros remuneratórios decorre da própria ótica consumerista, sem que possa violar os princípios da boa-fé contratual e pacta sunt servanda. Isso porque a obrigatoriedade do cumprimento dos exatos termos contratos, neste tipo de relação, deve ser mitigado em razão da vulnerabilidade inerente ao consumidor, o qual detém expressa e especial proteção legal. Tampouco a tese de anuência e concordância com os termos do contrato pela apelada serve como subterfúgio para impedir a revisão pretendida. Seja porque o viés consumerista atrai a incidência do regime de anulabilidade de cláusulas contratuais que indiquem ocorrência de onerosidade excessiva (artigos 6º, inciso V;51, inciso IV e 39, inciso V, todos do CDC), seja porque o redimensionamento decorre da aplicação do princípio da função social do contrato e da vedação de estipulação de vantagem manifestamente excessiva em favor dos bancos em detrimento do consumidor. (..) Não fosse isso, mister esclarecer que em que pese a instituição apelante esteja albergada pela direito ao livre exercício da atividade econômica, de outro lado, a apelada usufrui do direito constitucional à proteção conferida ao consumidor (art. 5º, XXXII, da CF). Além disso, importante referir que dentro do aspecto do conflito de normas e do direito salvaguardado, sobressai a relativização quanto à necessidade de cumprimento dos termos exatos do negócio, oque impede o acolhimento da tese da manutenção da taxa contratada sob o viés dos arts.421 e 422, ambos do CC ou dos arts.2º, incisos I e II e art.3º, inciso III, da Lei n.º 13.874/2019. Mesmo a menção da particularização do mútuo em relação as condições pessoais do mutuário, prazo, valor emprestado e ausência de garantia prestada não enseja a possibilidade do provimento do apelo no tópico, ainda que a apelante atue em faixa de mercado de pessoas tidas com dificuldade financeira ou desbancarizadas, na medida em que é opção sua a atuação e oferta de crédito nos moldes declinados. Não há prova mínima que a apelante, em função da atuação desta faixa de mercado, tenha custo maio a ser enfrentado, sequer havendo indicativos dos elementos componentes do spread que aplica, prova cujo encargo lhe competia. Mais: a contratação em comento foi celebrada em data anterior a existência das positivações mencionadas na defesa e nas razões recursais, o que sobressai do exame do instrumento contratual da cédula de crédito (evento 1, CONTR4) em comparação com as informações juntadas ao grampo do feito (evento 10,COMP6 e evento 34, COMP3), o que afasta a justificativa para o incremento da taxa cobrada. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora agravante. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não incorre em omissão o julgado em que foram apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor líquido recebido da entidade privada. 5. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8º, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 6. Os rendimentos tributáveis são incluídos na base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 7. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 8. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 9. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outrossim, conforme assentado na decisão agravada, inviável a apreciação das demais alegações da recorrente, ora agravante, considerando que a Corte de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado na hipóse em comento, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Incidem no caso a s Súmulas n. 5 e 7/ STJ.. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. os 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n. os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.) Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático- probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, D Je de 18/10/2023.) Não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.