REsp 2157540 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 7/5/2024. Concluso ao gabinete em: 15/7/2024. Ação: revisional de contratos bancários c/c restituição de valores e exibição de documentos, ajuizada por WILSON CORREIA em desfavor do recorrente, fundada em suposta abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: integralizada pela decisão de e-STJ fls. 577/578, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) revisar a taxa de juros remuneratórios em todos os contratos de financiamentos objetos da presente ação, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela acostada na fundamentação; b) afastar, quanto ao contrato n.033300001723, a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação, bem como consignou que os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Embargos de declaração: opostos pelo recorrido, foram rejeitados. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO QUE PUGNA A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS FIRMADOS NA AVENÇA. DEMANDANTE QUER REQUER A EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ACIMA DO VALOR MÉDIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS AJUSTADOS QUE SUPERARAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO AO EXATO PERCENTUAL MÉDIO DE MERCADO. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFENDIDA INVIABILIDADE PELO BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREENCHIDOS (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1573573/RJ, J. 04-04-2017). RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO VIÁVEL EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 421 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sob o argumento de que o fato de o índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não indica abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 2.009.614/SC, 3ª Turma, DJe de 30/09/2022). No mesmo sentido: REsp 1.821.182/RS, 4ª Turma, DJe de 29/06/2022; e AgInt no REsp 1.977.593/SP, 3ª Turma, DJe de 22/06/2022. No julgamento do mencionado REsp 2.009.614/SC restou consignado que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios à luz do mesmo entendimento perfilhado por este STJ, senão veja-se: "A instituição financeira requer a manutenção dos juros remuneratórios ajustados na avença. Já o demandante pugna pela limitação ao percentual médio de mercado, sem acréscimo de 50% (cinquenta por cento) acima da média. Sobre o assunto, convém abordar que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, e que as disposições da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) "não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596 do STF). O parâmetro utilizado para avaliar eventual abusividade da taxa de juros convencionada entre as partes, no ordenamento jurídico atual, é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, de modo que deve ser observada a tabela da operação bancária aplicável ao caso concreto, bem como o mês e ano da contratação. A taxa média de mercado, todavia, serve apenas como uma referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, nos termos da Resolução n. 1.064/1985, do Conselho Monetário Nacional - CMN. E assim dispõe o item I da dita Resolução: "Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis". Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não, abusividade, com observância, também, das peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, verifica-se que em 14 (quatorze) contratos firmados entre as partes, conforme tabela ilustrativa na sentença (Evento 65 - SENT1), foram ajustados juros remuneratórios muito superiores a 10% (dez por cento) da taxa média de mercado para cada contratualidade, situação que revela abusividade. Quanto ao Contrato n. 033300001723, incide a Súmula 530 do STJ. Por consequência, devem os juros de todos os contratos ser limitados ao exato percentual médio de mercado, conforme ilustrado na sentença, não se mostrando adequado o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor médio, ponto em que o recurso do demandante será provido. Sobre o tema, a propósito: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 10% (dez por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen" (TJSC, Apelação Cível n. 0009309-18.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2017). (..) Dessa forma, a sentença será reformada no ponto. Por fim, quanto aos argumentos do demandante sobre o valor correto de cada contrato com a estipulação de novos juros remuneratórios, respectivos cálculos devem ser apresentados na fase de liquidação de sentença." (e-STJ fls. 778/780) Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte Superior em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional de contratos bancários c/c restituição de valores e exibição de documentos. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.