AREsp 2550332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de abusividade dos juros com fundamento no conjunto probatório e no contrato, bem como observou que os juros pactuados eram inferiores à taxa média de mercado do...

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Parties
Agravante: REGINA MARIA FONTES BARRETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

REGINA MARIA FONTES BARRETO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de abusividade dos juros com fundamento no conjunto probatório e no contrato, bem como observou que os juros pactuados eram inferiores à taxa média de mercado do Banco Central; reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar lastreada em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.