AREsp 2759497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 431-432): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FIRMADO SOB O SISTEMA SFI - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (LEI N. 9.514/97). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO ATENDE, MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC/2015, IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EXPONDO AS RAZÕES DO INCONFORMISMO E POSTULANDO PELA SUA REFORMA. IMPOSITIVO O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM VIRTUDE DE CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DE TAL OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SEQUER FOI DEDUZIDA ANTERIORMENTE À PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, VINDO ADEMAIS DESACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS (DATA DE CELEBRAÇÃO, NOME DA EMPRESA CESSIONÁRIA ETC). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA APLICADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA. READEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE, O QUAL, "IN CASU", É UM POUCO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA, QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA NO TÓPICO PARA PERMITIR A COBRANÇA DO PERCENTUAL MAIS ELEVADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUE MOTIVA A PROPOSITURA DA AÇÃO FOI CELEBRADO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.963/00 (31/03/2000), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DE JULGAMENTO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 568.396-RG/RS E RE 592.377-RG/RS). A ENUNCIAÇÃO DE TAXAS DE JUROS NAS PERIODICIDADES MENSAL E ANUAL TRADUZ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO. OUTROSSIM, A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CUMULAÇÃO COM OS JUROS COMPENSATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL (SÚMULA 472 DO STJ). TARIFA DE CADASTRO - TC. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.251.331/RS, "PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (..) SEGURO CONTRA RISCOS DE MORTE E DE INVALIDEZ PERMANENTE. O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI É REGULADO PELA LEI N. 9.514/1997 E ABRANGE OS DEMAIS FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO, PELOS TOMADORES DE FINANCIAMENTO, DE SEGURO CONTRA OS RISCOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (ART. 5.º, INC. V, DA MENCIONADA LEI). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA SENTENÇA EM MONTANTE SUFICIENTEMENTE REMUNERATÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 789): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. NÃO CARACTERIZADA, CONTUDO, QUALQUER OMISSÃO QUANTO A OUTROS TÓPICOS/QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO, TAMPOUCO CONFIGURADO O ERRO MATERIAL APONTADO. EM QUE PESE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, PERMANECE INALTERADO O RESULTADO PROCLAMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ("PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.") EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 501-528), a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, VI, 927, III-V, § 4º, e 1.022, II, III, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015; 421, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e 2º, I, III, e 3º, III, da Lei 13.874/2019; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que o acórdão não se manifestou sobre o pedido de reforma dos honorários de sucumbência fixados na origem, bem como sobre a natureza da operação sob discussão, entre outros argumentos apresentados pela parte. Ademais argumenta que "o REsp nº 1.061.530/RS é claro ao reconhecer que a taxa de juros remuneratórios somente pode ser considerada abusiva quando exceder três vezes à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen", o que não ocorreu no presente caso. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, a Corte de origem, esclareceu que o contrato que motiva o ajuizamento da ação dispõe, essencialmente, que os juros remuneratórios serão de 21,72% ao ano. Para a aludida operação bancária ("Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado"), considerada a data de sua contratação (dezembro de 2019), a taxa média de mercado, consoante informada pelo Banco Central do Brasil em seu site, era de 7,97% ao ano1., a configurar exorbitância na cobrança. Ademais, esclareceu que nos termos da "Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual", e por isso a cobrança deve ser calculada conforme esse entendimento, consoante se divisa na transcrição abaixo (e-STJ, fl. 426-428): "Na espécie, o cotejo entre a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato juntado aos autos e a taxa média praticada no mercado para a aludida operação bancária, esta última informada pelo Banco Central do Brasil em seu site, demonstra que a taxa pactuada excede em muito a média mercadológica referida, no que resulta caracterizada a sua abusividade. Em conclusão, no caso em exame, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo BACEN para a respectiva operação bancária, considerada a data em que celebrada a avença entre as partes. Saliento, contudo, que a taxa a ser adotada não é aquela postulada pela ré em seu apelo, com fulcro em "operações de crédito com recursos livres - Total" (série temporal n.º 25436), tampouco a fixada na sentença, concernente a operações de crédito para "Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas reguladas" (série temporal n.º 20773), mas, como já reconhecido por esta Câmara Cível quando do julgamento colegiado do AI n.º 5054735-87.2020.8.21.7000/RS, a que atine a "Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado" (série 20772), a qual, no caso, resulta em um percentual anual de 7,97%, levemente superior ao de 7,18% constante do decisum. De maneira que a sentença, no tópico, comporta parcial reforma, ao escopo de permitir a cobrança de juros remuneratórios anuais em patamar superior ao indicado pelo Juízo da causa. .. Sublinho que a comissão de permanência, quando contratada (ainda que sob distinta denominação, como no caso em apreço), não deverá ser extirpada do contrato, ante a circunstância de que não se trata de cláusula potestativa e infringente ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51), eis que não sujeita uma das partes ao arbítrio da outra quando prevista no contrato. No mais, admissível a comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e os demais encargos de mora e remuneratórios, conforme explicitam os enunciados nº. 30, 294 e 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, consoante a Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça, "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.". No caso, o contrato estipula a incidência da comissão de permanência em termos contrários aos aludidos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça através da referida súmula. Em decorrência, admite- se a incidência da rubrica, a qual, contudo, deverá ser limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça), sem cumulação, ainda, com a correção monetária (Súmula 30 do STJ). De maneira que cumpre reformar o julgado no ponto, a fim de que a ré proceda à readequação dos seus cálculos nos termos acima enunciados." (Sem grifo no original). Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que os valores dos juros foram exorbitantes, e que a comissão de permanência deve ser calculada conforme os parâmetros estabelecidos na Súmula 472/STJ. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovadas, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados, o que foi observado no caso, com a juntada de documento comprovando a abertura da conta. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.567/BA, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que não configura ofensa ao princípio da adstrição a determinação de apuração da quantia devida, a título de indenização, por meio de liquidação de sentença. 3. A parte não particularizou - no tocante à pretensão de fixação de um limite para o valor a ser apurado em liquidação - o dispositivo legal que teria sido eventualmente malferido, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não houve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e materiais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.505.880/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem grifo no original). Em relação aos juros remuneratórios é necessário avaliar se o simples fato de extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Com efeito, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (Sem grifo no original). Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Dessa feita, para considerar aviltante os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, concluiu que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." (grifei) Portanto, na espécie, a instância julgadora a quo analisou o contrato e concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando, que a taxa de juros contratada foi de 21,72% a. a., enquanto a taxa média de mercado foi 7,97% a. a., o que demonstra a discrepância exagerada de valores, e, consequentemente, coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão recursal, no sentido de derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa de juros contratada, demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, situação insindicável de ser apreciada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. 2. No caso em exame, ficou assentado pelo acórdão recorrido que a taxa de juros acordada no contrato celebrado entre as partes mostrou-se abusiva, conclusão que não pode ser alterada por este Tribunal de Uniformização, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.591.428/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020). Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento. Publique-se. EMENTA