AREsp 2768233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou cabalmente, com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem a discrepância, a abusividade dos juros...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 51 Do CDC, Art. 18 Da Lei 6.024/1974, Taxa Média De Mercado (bacen), Compensação E Repetição Do Indébito, IGP M, SELIC
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e limite pela taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou cabalmente, com base no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem a discrepância, a abusividade dos juros remuneratórios, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.