AREsp 2613579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame do fato e do...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Revisional / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Qual o papel da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame do fato e do direito apto a alterar o juízo material da causa, situação vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.