AREsp 2472965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios apenas pela comparação com a taxa média de mercado do BACEN sem analisar as peculiaridades do caso conforme os requisitos da...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Apelante/parte Adversa: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Revisional De Contrato, Competência Do Conselho Monetário Nacional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Dever De Informação Revisional De Contrato +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Apelante/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios é abusiva e os requisitos para sua revisão
  2. 2 se a capitalização diária de juros pode ser exigida quando a taxa diária não está expressamente prevista
  3. 3 se a matéria relativa à competência do Conselho Monetário Nacional foi debatida na instância antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios apenas pela comparação com a taxa média de mercado do BACEN sem analisar as peculiaridades do caso conforme os requisitos da jurisprudência do STJ; manteve-se o entendimento de que a capitalização diária não pode ser aplicada sem a indicação expressa da taxa diária no contrato; a matéria relativa à competência do CMN não foi conhecida por não ter sido debatida na instância anterior.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda a novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • publicar-se; intimem-se