AREsp 2694612 - DECISAO

AREsp 2694612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que aquele julgador utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração casuística da vantagem exagerada; além disso, decidiu que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/74 não se aplica à fase de conhecimento e que o pedido de justiça gratuita, nesta fase recursal, não produziria efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidades Da Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Quantias, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Gratuidades Da Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão de processos
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos temporais
  3. 3 fundamentação judicial e art. 489, §1º, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que aquele julgador utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração casuística da vantagem exagerada; além disso, decidiu que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/74 não se aplica à fase de conhecimento e que o pedido de justiça gratuita, nesta fase recursal, não produziria efeitos retroativos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.