AREsp 2778902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios baseada em comparação com taxa média de mercado
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, faltou prequestionamento e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.