AREsp 2773606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados) e por entender que o art. 1.426 do Código Civil não é aplicável à hipótese da cédula de crédito bancário, a qual prevê...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADO KNEBEL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Bancário, Art. 1.426 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prova E Perícia Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Bancário Art. 1.426 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERMERCADO KNEBEL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.426 do Código Civil a cédula de crédito bancário
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de identidade fática e jurídica entre os acórdãos apontados) e por entender que o art. 1.426 do Código Civil não é aplicável à hipótese da cédula de crédito bancário, a qual prevê expressamente a incidência de remuneração; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios do recorrente em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.