AREsp 2794752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição do indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão da Corte de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Taxa Média Do Banco Central, Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão De Contrato Bancário Gratuidade De Justiça +4 more

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário consignado
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC
  3. 3 Ponderação entre taxa média do Bacen e prova da instituição financeira sobre composição da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição do indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade da taxa remuneratória contratada, diante da diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central e da ausência de justificação pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição do indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.