AREsp 2765326 - DECISAO

AREsp 2765326 - DECISAO

O agravo foi negado porque não cabia a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, e a limitação dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não cabia a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial, a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, não houve negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN foi justificada pelo Tribunal de origem diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos vetores que poderiam justificar a taxa praticada; tal conclusão envolve análise fático-probatória que não admite reexame em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos o pedido de suspensão do processo e o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.