AREsp 2796949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer desvio da jurisprudência do STJ quanto aos juros moratórios e determinar a aplicação da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, que a revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Intimem-se
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (selic Vs IGP M), Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Omissão/indevida Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Juros Moratórios (selic Vs IGP M) Repetição De Indébito Compensação De Valores +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer desvio da jurisprudência do STJ quanto aos juros moratórios e determinar a aplicação da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, que a revisão dos juros remuneratórios depende de demonstração da abusividade nas peculiaridades do caso, não sendo possível o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Intimem-se

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se