AREsp 2777204 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por HELIO RODRIGUES DA SILVA em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 211, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 232/235, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 242/255, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 8º, da Lei nº 10.741/2003; 8º, 4º, I, e 51, caput, IV, §1º, e III, 54-A, caput, §§ 1º e 2º, do CDC; 49, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025, do CPC/15. Alega negativa de prestação jurisdicional, notadamente no que tange à sua condição de "pessoa hipervulnerável e economicamente vulnerável". Assevera estar caracterizada desvantagem excessiva do consumidor a justificar a redução da taxa de juros remuneratórios, consubstanciada em sua idade avançada e sua situação de vulnerabilidade econômica. Aduz, para tanto, que "no caso em tela os juros remuneratórios são de 15,3% ao mês, alcançando 465,09% ao ano. Veja-se que se 12% seria um parâmetro de análise indicado na jurisprudência e pela corte local, o consumidor teve juros remuneratórios fixados em 15,3% ao mês, se tratando de pessoa idosa e economicamente vulnerável". (fls. 245/246, e-STJ). Contrarrazões às fls. 261/265 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 269/272, e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional, nas Súmulas 5, 7, 83/STJ e, especificamente, aplicou o óbice contido na Súmula 211/STJ à apontada violação do art. 8º, da Lei 10.741/2003. Inconformado (fls. 280/289, e-STJ), o insurgente interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual pretende ver admitido o apelo nobre. Contraminuta às fls. 293/295 (e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. 2. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno provido para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1610904/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, Dje 29/10/2020) 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios do contrato em discussão. No particular, decidiu o Tribunal de origem que a taxa efetiva do contrato, fixada em 15,3% ao mês, não destoa da taxa média aplicada pelo mercado (208/: No que se refere ao pleito de limitação dos juros à taxa média publicada pelo Banco Central, observo que o simples fato de os juros contratados superarem a taxa média não indica abusividade, pois para que se possa calcular a taxa média é preciso a existência de taxas diferentes, mínimas e máximas, de modo a se aferir a média. A pretensão de desconsideração das taxas máximas acarreta a impossibilidade de se obter qualquer média, já que todas as taxas que superarem a taxa mínima serão desconsideradas e substituídas por uma "taxa média" que nada mais é do que a taxa mínima. Nesse passo, a desconsideração da taxa de juros livremente pactuada resulta no tabelamento de juros, uma vez que o afastamento das taxas máximas acarreta a impossibilidade de se estabelecer o juro médio. Dessa forma, a adoção da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central apenas se justifica na hipótese de não terem sido fixados juros no empréstimo contratado, como reiteradamente afirmado pelo STJ. Em verdade a postulação de redução da taxa de juros livremente contratada carece de amparo legal e implica na interferência do Judiciário nas normas de organização das políticas públicas, que estão a cargo do poder executivo. Nesse norte, ressalto que a regulação da taxa de juros é um instrumento de políticas públicas, destinado a ofertar maior ou menor volume de recursos ao mercado financeiro de modo a propiciar, entre outras coisas, o controle da inflação e do crescimento econômico. Observo, por pertinente, que as taxas de juros praticados nos empréstimos efetuados por instituições financeiras levam em consideração a taxa de juros fixada pelo Banco Central, a existência ou não de garantias, a maior ou menor possibilidade de inadimplemento em face do perfil do mutuário e outras variantes. Por conseguinte, o simples fato da taxa ser elevada, em função dos aspectos já citados, não denota abusividade, mormente porque vige o princípio da liberdade de contratar, não estando o mutuário adstrito a uma única instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, a pretensão de limitação, tabelamento ou redução de juros, por meio de provimento judicial, carece de amparo legal e se revela flagrantemente inconstitucional, sobretudo porque as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura. Constato que a adoção da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central apenas se justifica na hipótese de não terem sido fixados juros no empréstimo tomado, como reiteradamente afirmado pelo STJ, conforme julgados a seguir transcritos. (..) Em função disso, não basta apenas o fato dos juros estarem acima de 12% ao ano para que sejam declarados abusivos, em razão do disposto na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No caso em análise, não verifico abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco discrepância em relação às taxas praticadas pelo mercado. Além disso, a taxa constou expressa no contrato: (..) Nesse norte, estando os descontos lastreados em contrato regularmente constituído, havendo utilização do crédito disponibilizado e ausente irregularidade na contratação, mostra-se correta a exigência da contraprestação, o que determina a reforma do julgado. Como se vê, para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito, cita-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prova da pactuação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente, vulgarmente chamado de cheque-especial, por si só não enseja o reconhecimento da abusividade. 2. O revolvimento das conclusões da Corte local acerca da ausência de abusividade enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimentos incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.956/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ina fastáveis, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA