AREsp 2808804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. 1) CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801636386, NO VALOR DE R$ 25.663,43, A SER PAGO EM 48 PARCELAS DE R$ 1.786,15, DATADO DE 07/05/2014. 2) CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801656021, NO VALOR DE R$ 2.011,32, A SER PAGO EM 48 PARCELAS DE R$ 142,45, DATADO DE 29/05/2014. 3) CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801879183, NO VALOR DE R$ 4.404,18, A SER PAGO EM 48 PARCELAS DE R$ 310,12, DATADO DE 30/01/2015. APELO DA RÉ PRELIMINARES SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. A PARTE APELANTE POSTULA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINADA POR MEIO DO ATO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL Nº 1.360 DE 15/02/2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR. ASSIM DISPÕE O ARTIGO 18 DA LEI 6024/1974: ART. 18. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ, DE IMEDIATO, OS SEGUINTES EFEITOS: A) SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO; B) VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DA LIQUIDANDA; C) NÃO ATENDIMENTO DAS CLÁUSULAS PENAIS DOS CONTRATOS UNILATERAIS VENCIDOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; D) NÃO FLUÊNCIA DE JUROS, MESMO QUE ESTIPULADOS, CONTRA A MASSA, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO; E) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA A OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO; F) NÃO RECLAMAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUAISQUER DIVISAS PASSIVAS, NEM DE PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DE LEIS PENAIS OU ADMINISTRATIVAS. (GRIFEI) COM EFEITO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE MITIGAR OS EFEITOS DA ALÍNEA "A", DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, QUANTO ÀS AÇÕES DESPROVIDAS DE CUNHO EXECUTIVO, DE ACORDO COM O CASO DOS AUTOS, POR SE TRATAR DE AÇÃO REVISIONAL, DE MODO QUE A SUSPENSÃO REFERIDA NO REFERIDO ARTIGO, VISA PRECIPUAMENTE OBSTACULIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE POSSAM CAUSAR ESVAZIAMENTO DOS ACERVO PATRIMONIAL DA PARTE LIQUIDANDA. O INTUITO, NA VERDADE, É DE EVITAR-SE A FRUSTRAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. A PAR DISSO, ESTANDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO, NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO, PORQUANTO SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO É QUE SE DEVE SER OBSERVADA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUANTO À GRATUIDADE, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA RÉ RECOLHEU AS CUSTAS DE PREPARO DE SEU RECURSO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DIANTE DISSO, EMBORA A GRATUIDADE POSSA SER PLEITEADA EM QUALQUER MOMENTO, A RÉ PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O SEU PRÓPRIO PEDIDO, NÃO SENDO O CASO DE SUA ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, A QUAL APENAS IMPUGNOU OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, E AINDA, SEQUER FOI JUNTADO ALGUM DOCUMENTO DE INTERESSE DA PARTE RÉ. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO APELADA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA, NÃO RELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; DEIXOU DE SEGUIR PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA LIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORA SUCINTO, CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC1, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTE QUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDE RECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTE RECURSO. POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIR SENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO. PORTANTO, EMBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A PARTE RÉ SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENFRENTADAS AS TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E POR NÃO TER SIDO SEGUIDOS OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDAS AS TESES DEFENSIVAS E PRECEDENTES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR OU RESPONDER PONTUALMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS DAS PARTES, NA HIPÓTESE DE JÁ TER FIRMADO SEU LIVRE CONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, CABE AO MAGISTRADO DECIDIR A QUESTÃO DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER APLICÁVEL AO CASO. NO CASO, AS QUESTÕES ORA DEDUZIDAS NO APELO DA PARTE RÉ FORAM DIRIMIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, NÃO OCORRENDO QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OBSTANTE, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O MAGISTRADO EXAMINA, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, AINDA QUE TENHA DECIDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ASSIM ESTÁ FIRMADA: " O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS " (RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191), COMO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, É DE SER REJEITADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO QUE RESPEITA À ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, INC. IV1, DO CPC, DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO. DA ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL, DEPREENDE-SE QUE A PARTE APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU OS PONTOS REFERENTES À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEM RAZÃO A PARTE APELANTE. CONFORME SE EXTRAI DO DECISUM A QUESTÃO FOI CORRETAMENTE ANALISADA E DECIDIDA. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O JULGADO RECORRIDO ENFRENTOU PORMENORIZADAMENTE OS VERDADEIROS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE, APENAS DECIDINDO DE FORMA DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ASSIM, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA, TAMPOUCO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, O DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA CÂMARA TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE. PORTANTO, O NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO/FINANCEIRO REALIZADO MERECE ALTERAÇÃO JUDICIAL, INOBSERVADA A BOA- FÉ OBJETIVA QUE DEFLUI DO SISTEMA JURÍDICO, RELATIVAMENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ESTABELECERAM AS PARCELAS ACESSÓRIAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO EM TELA. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O BANCO DEFENDE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COM EFEITO, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO , ENQUANTO QUE O DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO . NO CASO, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS A PARTIR DE 05/2014 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 08/2022, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. NO PONTO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50% , O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. POR DERRADEIRO, NECESSÁRIO SALIENTAR QUE OS JUROS SÃO ABSURDOS, ULTRAPASSANDO 200% A TAXA MÉDIA DO BACEN, PORTANTO, NÃO HÁ MÍNIMA DÚVIDA DE QUE OS JUROS SÃO COMPLETAMENTE ABUSIVOS, MESMO EXAMINANDO AS DEMAIS VARIÁVEIS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRE, ENTRETANTO, QUE NO ÂMBITO DA DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE, ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO, O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO PAGAMENTO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, DE MODO QUE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO NOS TERMOS ALUDIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, O BANCO PLEITEIA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 31/08/0222, A LIDE NÃO EXIGIU MAIOR COMPLEXIDADE, A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ E O VALOR DA CAUSA (R$ 23.105,31), ENTENDO CORRETA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00, POIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDA. POR UNANIMIDADE. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 927, III e 489, § 1º, IV do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada discrepa substancialmente da taxa de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 50%, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagrante abusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial: a) tipo de operação - já descrita, cabendo mencionar que para cada tipo de operação, o Banco Central mede a taxa média de juros específica da respectiva operação, conforme constou na tabela supra; b) época da contratação - já descrita, não existindo, nesse momento, nenhum evento que justifique alguma elevação de juros no mercado; c) valor disponibilizado - já descrito, sendo um valor normal para a concessão de empréstimo, não justificando alteração de juros; d) prazo ajustado para pagamento - já descrito, salientando que o número de parcelas não causou aumento ou diminuição de juros no mercado; e) perfil de risco do contratante - não há informação nos autos, mas nada que conste como perfil negativado; f) custo do contrato - sem informações; g) custo da captação de valores - sem informações; h) spread bancário - sem informações; i) garantia ofertada - sem informações; e, j) relacionamento mantido com o banco - inexiste informação de que o financiado seria cliente antigo ou eventual, a fim de justificar a alteração de juros. Como visto, em relação ao custo do contrato, custo de captação dos valores e o spread bancário, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma informação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Em decorrência disso, resta inviabilizado o conhecimento, por este órgão julgador, do referido spread bancário, ou seja, do lucro ou ganho que a instituição financeira aufere no cotejo entre o custo da captação do recurso e os juros remuneratórios aplicados à operação de crédito contratada. Caracterizada, portanto, a relação de consumo, a elevada taxa de juros remuneratórios pactuada não encontra qualquer mitigação ou justificativa nos autos, concluindo-se pela efetiva abusividade praticada em face do consumidor, o qual é colocado em exagerada desvantagem frente à instituição financeira no contexto da relação contratual sub judice. Assim, in casu, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos nºs 20743 e 25465), sem qualquer acréscimo, visto que o percentual de 50% serve apenas como um dos parâmetros para aferir-se a abusividade ou não da taxa de juros contratada. Por derradeiro, necessário salientar que os juros são absurdos, ultrapassando 200% a taxa média do Bacen, portanto, não há mínima dúvida de que os juros são completamente abusivos, mesmo examinando as demais variáveis. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA