AREsp 2808821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. INÉPCIA PARCIAL. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. ART. 330, §2º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS REMUNERATÓRIOS NA AVENÇA REVISADA. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CORRESPONDENTE SÉRIE TEMPORAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). 2. Em ação revisional de contrato bancário, compete à parte autora indicar pontualmente a alegada abusividade perpetrada, bem como correlacioná-la ao caso concreto, inclusive para fins de quantificação do excesso, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. 3. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), correspondente a operações de mesma natureza, quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 4. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação cível 2 conhecida e não provida. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No evento em análise, as partes firmaram, em , o contrato de30/06/2014 empréstimo pessoal sob n.º 031400009836, no qual foram pactuados juros remuneratórios de e (mov. 1.11 - 1º grau).23,50% a. m. 1.158,94% a. a. Na sentença, o MM. Juiz aplicou a série temporal sob n.º (20743 "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não ). consignado vinculado à composição de dívidas" Na espécie, contudo, o contrato questionado não pode ser enquadrado como composição de dívida, a ensejar a incidência da série temporal 20743, uma vez que não se extrai dos autos que tenha sido firmado para renegociação de débitos. Pelo que consta no instrumento contratual anexado ao mov. 1.11 - 1º grau, o contrato foi efetivado com liberação de numerário diretamente à contratante. Logo, a série temporal do BACEN a ser utilizada como parâmetro para aferir-se a abusividade dos juros remuneratórios na contratação mencionada é a de n.º (20742 "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). .. Assim, a simples comparação entre a taxa contratada ( ) e a média1.158,94% a. a. de mercado divulgada pelo BACEN, para as mesmas operações à época da contratação, revela excessiva discrepância. .. Como se percebe, a taxa praticada na operação mencionada supera a média de mercado divulgada pelo BACEN. consideravelmente E, por isso, deve ser limitada com base no critério eleito pelo Superior Tribunal de Justiça, que é a própria média de mercado. Ainda, o argumento de que devem ser avaliados o risco e as características pessoais do contratante não afasta a abusividade apurada, uma vez que esses fatores já são sopesados para o estabelecimento da média adequada a cada caso, de acordo com a série temporal divulgada pelo BACEN. .. Frise-se que o julgado citado pela apelante ( ) não altera aR Esp n.º 1.821.182/RS 4 conclusão exarada neste acórdão, notadamente porque não tem força vinculante. Além disso, a abusividade das taxas de juros foi apurada a partir das peculiaridades do caso concreto, nos exatos termos da orientação exarada pela Corte Superior nos precedentes anteriormente mencionados. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 2 . Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA