AREsp 2809029 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, analisou o arcabouço fático-probatório e constatou ausência de prova pela instituição financeira acerca do custo de captação, spread e risco de crédito, nos termos da jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cláusulas Abusivas, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Cláusulas Abusivas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para sua caracterização como abusiva
  3. 3 fundamento do art. 421 do CC invocado pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, analisou o arcabouço fático-probatório e constatou ausência de prova pela instituição financeira acerca do custo de captação, spread e risco de crédito, nos termos da jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; sendo necessária valoração de fatos e provas, o STJ não pode reexaminar tais questões (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o agravo não merece prosperar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ter perdido o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial