AREsp 2801857 - DECISAO

AREsp 2801857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reverter a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros sem o reexame de provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razón pela qual o recurso especial não mereceu provimento nessa parte; contudo, acolheu-se a preliminar relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, afastando-se a multa aplicada, por se tratar de embargos de declaração manejados com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026 do CPC; no mais, não provido por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é cabível quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento e não têm caráter protelatório
  3. 3 Se a revisão da taxa de juros exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reverter a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros sem o reexame de provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razón pela qual o recurso especial não mereceu provimento nessa parte; contudo, acolheu-se a preliminar relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC, afastando-se a multa aplicada, por se tratar de embargos de declaração manejados com finalidade de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026 do CPC; no mais, não provido por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.