AREsp 2765291 - DECISAO

AREsp 2765291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução dos juros ao reconhecer a abusividade com base nas peculiaridades do caso (empréstimos consignados com risco reduzido, ausência de prova justificadora e taxa contratual superior em mais de 200% à média do BACEN), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e observada a orientação do REsp 1.061.530/RS de que, embora a mera comparação com a média não seja suficiente, no caso concreto houve elementos que justificaram a revisão.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preclusão Hierárquica, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Preclusão Hierárquica +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão ou deficiência de fundamentação nos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução dos juros ao reconhecer a abusividade com base nas peculiaridades do caso (empréstimos consignados com risco reduzido, ausência de prova justificadora e taxa contratual superior em mais de 200% à média do BACEN), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e observada a orientação do REsp 1.061.530/RS de que, embora a mera comparação com a média não seja suficiente, no caso concreto houve elementos que justificaram a revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conceder justiça gratuita à recorrente, sem efeitos retroativos
  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento