AREsp 2807374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 589 /590): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de nulidade da sentença por ultra petita. Não há que se falar em decisão ultra petita com relação aos juros remuneratórios, na medida em que o pedido da parte era o de limitação desse encargo, em razão de sua abusividade, a qual restou reconhecida, ocorrendo a limitação do encargo a outra taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e não à taxa postulada na inicial, o que configura apenas uma adequação do magistrado ao parâmetro que entende como correto para a operação contratada. Preliminar rejeitada. - Preliminar de prescrição. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e a consequente restituição dos valores pagos a maior, por ser fundada em direito pessoal, prescreve em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil. No caso, não transcorreu o prazo decenal entre as celebrações dos contratos e a propositura da ação. Prefacial desacolhida. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Tratando-se de ação de revisão de cláusulas contratuais, em que o mérito versa predominantemente sobre questões de direito e a matéria fática está comprovada documentalmente, não se faz necessária a produção de provas, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Desprovido no ponto. - Descaracterização da mora. Acerca da possibilidade de descaracterização da mora e afastamento dos encargos dela decorrentes, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 10/03/2009, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC. No caso, por decorrência lógica, o reconhecimento da abusividade contratual implica descaracterização da mora até o recálculo do montante da dívida, bem como a inexigibilidade dos encargos de mora, nos termos da sentença, desimportando que o contrato esteja quitado. No ponto, apelo da ré desprovido. II - PONTO COMUM DOS RECURSOS - Repetição de indébito/compensação de valores. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. Recursos desprovidos no tópico. III - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - Honorários advocatícios. Comporta a alteração da verba honorária para percentual sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076/STJ). Apelo parcialmente provido no tópico. APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, QUE PROVIA EM PARTE AS APELAÇÕES, O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. EM PROSSEGUIMENTO PELO ART. 942 DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR E JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, E, À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 626): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. I - Impossibilidade de rediscussão da matéria. Não há omissão, erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. II - Prequestionamento. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais ficou implicitamente atendido nas razões de decidir do acórdão, dispensando manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado, sendo certo, ademais, que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, acaso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Sustenta a parte agravante que é indevido o reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios apenas tendo como base a taxa média praticada no mercado. Argumenta que é imprescindível a realização de prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato. Afirma, por outro lado, que o Tribunal de origem, ao analisar a taxa de juros, aplicou, de forma inadequada, a série "25465", que corresponde à taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, especificamente no crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Acrescenta que a referida série somente é aplicável para operações que envolvam diversas modalidades de crédito, o que não se aplica ao presente caso, conforme orientação do Banco Central do Brasil, já que a renegociação do contrato de empréstimo pessoal se refere a uma única modalidade de crédito. Ressalta, ainda, que as séries corretas, a serem aplicadas ao caso concreto, seriam a "20742" e a "25464", que estabelecem a taxa média de juros das operações de crédito pessoal não consignado com recursos livres para pessoas físicas. Assim posta a questão, passo a decidir. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, conforme as peculiaridades do caso concreto. Na situação dos autos, observo que a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal, os quais têm como modalidade de pagamento o desconto em conta corrente, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em razão da diferença significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme se observa dos seguintes trechos (fls. 585/586): (..) Portanto, a taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação trata-se de um relevante referencial para o controle da abusividade, podendo ser utilizado como um dos parâmetros para sua análise, sem deixar de levar em consideração as peculiaridades inerentes ao caso concreto. No caso, os seguintes contratos tratam-se de renegociação de dívidas: - 033130005255, celebrado em 07-08-2017, cujo valor financiado foi de R$ 2.869,55, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 607,05, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (cod. 25465 e 20743) no período (agosto de 2017) era de 4,11% ao mês e 62,22% ao ano. - 033130006109, celebrado em 11-12-2017, cujo valor financiado foi de R$ 2.657,90, a ser pago em 09 parcelas mensais de R$ 607,50, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (cod. 25465 e 20743) no período (dezembro de 2017) era de 3,95% ao mês e 59,25% ao ano. - 033130006672, celebrado em 07-03-2018, cujo valor financiado foi de R$2.598,42, a ser pago em 09 parcelas mensais de R$ 607,05, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (cod. 25465 e 20743) no período (março de 2018) era de 4,15% ao mês e 62,90% ao ano. - 033130007423, celebrado em 07-06-2018, cujo valor financiado foi de R$2.902,21, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 607,05, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (cod. 25465 e 20743) no período (junho de 2018) era de 3,91% ao mês e 58,40% ao ano. - 033130017759, celebrado em 05-10-2018, cujo valor financiado foi de R$ 2.612,58, a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 607,05, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (cod. 25465 e 20743) no período (outubro de 2018) era de 3,89% ao mês e 58,09% ao ano. E os seguintes, tratam-se de contratos com desconto em conta corrente: - 033130017903, celebrado em 26-10-2018, cujo valor financiado foi de R$482,12, a ser pago em 01 parcela mensal de R$ 628,50, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal não consignado (cod. 25464 e 20742) no período (outubro de 2018) era de 7,04% ao mês e 126,14% ao ano. - 033130019003, celebrado em 21-05-2019, cujo valor financiado foi de R$ 328,63, a ser pago em 01 parcela mensal de R$ 663,50, em que a taxa de juros remuneratórios pactuada é de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito pessoal não consignado (cod. 25464 e 20742) no período (maio de 2019) era de 6,79% ao mês e 119,94% ao ano. Como é possível constatar, a taxa de juros pactuada supera expressivamente à referida taxa média de mercado, em mais de 50%, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. Ademais, analisando as particularidades de cada caso, constata-se que o contrato possui previsão de pagamento mediante desconto em conta corrente, o que reduz o risco de inadimplemento, situação que também não justifica a cobrança de juros remuneratórios em percentual tão elevado. Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, diante da situação da economia na época da contratação, ou o custo da captação dos recursos, comparado ao de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportado pela própria instituição financeira e não pelo consumidor. Assim, mantida a sentença no ponto. (..) (destaques nossos) Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação das taxas de juros remuneratórios contratadas, em razão da manifesta abusividade das taxas pactuadas nos contratos em questão, diante da diferença significativa entre as taxas fixadas nos contratos e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Acrescento, ademais, que a eventual modificação do acórdão recorrido, no tocante à modalidade creditícia aplicável a cada contrato e quanto ao alegado cerceamento de defesa, demandaria, novamente, o reexame contratual e fático dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA