AREsp 2763782 - ACORDAO

AREsp 2763782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial, o que atraiu as Súmulas 282 e 356 do STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesto caráter inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Revisional De Contrato
Bancário Processual Civil Direito Civil Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios ante significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial, o que atraiu as Súmulas 282 e 356 do STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesto caráter inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC