AREsp 2801738 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média de mercado seja referencial útil, a caracterização da abusividade depende da demonstração concreta das peculiaridades do caso; contudo, no presente processo a Corte de origem adequadamente concluiu pela manifesta abusividade da taxa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média de mercado seja referencial útil, a caracterização da abusividade depende da demonstração concreta das peculiaridades do caso; contudo, no presente processo a Corte de origem adequadamente concluiu pela manifesta abusividade da taxa pactuada (diferência significativa em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central) e limitou os juros com base nas circunstâncias do caso, conclusão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.