AREsp 2783344 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de elementos plausíveis apresentados pela instituição financeira para justificar a taxa elevada, validamente limitou os juros...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituição financeira; Recorrida/parte Consumidora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

Instituição financeira

Agravante/recorrente

Parte autora

Recorrida/parte Consumidora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilidade e limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de elementos plausíveis apresentados pela instituição financeira para justificar a taxa elevada, validamente limitou os juros remuneratórios; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.