AREsp 2808677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia por considerar...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia por considerar suficientes os elementos nos autos; e corretamente qualificou os embargos como manifestamente protelatórios aplicando a multa legal, além de majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Nega-se provimento ao recurso especial