AREsp 2800090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. No mérito, manteve-se a impossibilidade de conhecimento da parcela do recurso que pretende revisão do juízo de fato e de interpretação contratual que reconheceu abusividade dos juros, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; porém, o agravo foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial não conhecido quanto às alegações de mérito que demandam reexame fático-probatório.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro-limite
  3. 3 requisitos para caracterização da abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial. No mérito, manteve-se a impossibilidade de conhecimento da parcela do recurso que pretende revisão do juízo de fato e de interpretação contratual que reconheceu abusividade dos juros, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; porém, o agravo foi provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; recurso especial não conhecido quanto às alegações de mérito que demandam reexame fático-probatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.