AREsp 2799847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros remuneratórios com base na análise do conjunto fático-probatório e na taxa média de mercado, atuou no âmbito de avaliação das peculiaridades do caso, matéria vedada ao reexame no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e incidiu a Súmula n. 83. As...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abuso na cobrança de juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, ao limitar os juros remuneratórios com base na análise do conjunto fático-probatório e na taxa média de mercado, atuou no âmbito de avaliação das peculiaridades do caso, matéria vedada ao reexame no STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e incidiu a Súmula n. 83. As alegações sobre violação de arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas (STF 282 e STJ 211). A alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC igualmente não demonstrou violação específica de norma federal, justificando a não admissibilidade do recurso. O pedido de efeito suspensivo perdeu objeto diante do julgamento do recurso, e os...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.