AREsp 2813187 - DECISAO

AREsp 2813187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de não abusividade dos juros e de violação dos arts. 421 e 927 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a tese sobre necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada pelo acórdão de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a Corte de origem corretamente aplicou a orientação de que a taxa média do Bacen pode ser parâmetro, mas a demonstração da abusividade depende da análise do caso concreto, razão pela qual não cabe reformar a decisão sem reexame de provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) a alegação de não abusividade dos juros e de violação dos arts. 421 e 927 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a tese sobre necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada pelo acórdão de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a Corte de origem corretamente aplicou a orientação de que a taxa média do Bacen pode ser parâmetro, mas a demonstração da abusividade depende da análise do caso concreto, razão pela qual não cabe reformar a decisão sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.