AREsp 2779504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 1.296/1.298). Após decisão desta Corte determinando o retorno dos autos (e-STJ fls. 1.069/1.072), o acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.092): REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NA AVENÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. PARTICULARIDADES DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS . ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. Os embargos de declaração da recorrida foram rejeitados (e-STJ fls. 1.114/1.116). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.132/1.173), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 1.141): .. o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 1.153): .. os embargos de declaração opostos pela Recorrente não podem ser considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não é possível a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º do CPC/2015, visto que opostos com finalidade de prequestionar a matéria em discussão nos autos, circunstância que se enquadra na Súmula 98 desta Colenda Corte Cidadã, .. Acrescentou que haveria divergência jurisprudencial, porque, caso mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à revisão dos juros, as séries aplicadas seriam as de número 20.742 e 25.464, como decidido por Tribunal diverso (e-STJ fl. 1.165). No agravo (e-STJ fls. 1.306/1.317), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.326/1.335). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls . 1.090/1.091): Por outro lado, embora intimada (evento 4.1) para exibir os documentos atrelados à relação jurídica, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios consideravelmente distante da média de mercado, ônus que lhe incumbia. .. Desse modo, ainda que por outro fundamento, necessária a manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré no que tange a pretensão de manutenção das taxas de juros remunerarótios nos termos pactuados. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem, dadas as particularidades do caso concreto, reconheceu que os embargos de declaração da parte ré, ora recorrente, pretenderam exclusivamente a rediscussão da matéria, acarretando na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ fl. 1.115): Na hipótese, as circunstância do caso concreto que conduziram à conclusão da prática de juros abusivos pela instituição financeira restaram devidamente esmiuçadas no acórdão e o desfecho do julgamento está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado nos presentes embargos de declaração (REsp n.º 1.821.182/RS) .. Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da demanda, dado seu inconformismo com a solução da lide o que não pode ser admitido. Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte alegue que a pretensão não teve caráter protelatório, seu acolhimento, na verdade, seria possível apenas mediante reexame fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, quanto à aplicação de série diferente, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA