AREsp 2807533 - DECISAO

AREsp 2807533 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios (art. 1º e 4º, IX, Lei 4.595/1994; arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC) e apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.