AREsp 2807057 - DECISAO

AREsp 2807057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais invocados e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDMUNDO FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

EDMUNDO FERREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais invocados e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se