AREsp 2808546 - DECISAO

AREsp 2808546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genericamente formulada, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais apontados careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, assim permanecendo incólume a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a abusividade da taxa contratada.

Parties
Agravante: MARIA DELFINA PORTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA DELFINA PORTO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genericamente formulada, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos legais apontados careciam de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, assim permanecendo incólume a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu a abusividade da taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se