AREsp 2815715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não...

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Parties
Agravante: LUCIA PASCOA PESS SASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIA PASCOA PESS SASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e violação de arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.