AREsp 2815805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de comando normativo ou demonstração suficiente para amparar a tese recursal, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em sede de recurso...

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Parties
Agravante: EDUARDO HONORIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Fatos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO HONORIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de comando normativo ou demonstração suficiente para amparar a tese recursal, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7 do STJ); por isso manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se