AREsp 2812662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente sem individualizar omissão ou demonstrar dissídio jurisprudencial, os dispositivos apontados carecem de comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: INES MARIA NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

INES MARIA NEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente sem individualizar omissão ou demonstrar dissídio jurisprudencial, os dispositivos apontados carecem de comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC