AREsp 2801967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto às violações legais invocadas, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e...

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Parties
Agravante/recorrente: LENIR DAMITZ KNIERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

LENIR DAMITZ KNIERIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e quanto às violações legais invocadas, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu não estar configurada a abusividade dos juros; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.