AREsp 2812037 - DECISAO

AREsp 2812037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, porque eventual reforma demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ADIL AGUIAR VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADIL AGUIAR VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, porque eventual reforma demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC