AREsp 2815718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo nos dispositivos invocados e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se os...

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Parties
Agravante: HELMUT RODOLF ARLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Custo Efetivo Total (cet) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

HELMUT RODOLF ARLT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo nos dispositivos invocados e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.