AREsp 2737386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada contra a ora agravante. Interposta apelação, o recurso foi parcialmente provido por decisão monocrática mantida pelo colegiado ao desprover o agravo interno, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 558): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA AGRAVANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 932, III, IV E V, DO CPC E ART. 132, XIV, XV E XVI, DO RITJSC. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. MATÉRIA SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR E NOS ENUNCIADOS DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO. RISCO DE OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela ora agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 584-586). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 421 do Código Civil e aos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Assevera que "o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir" (e-STJ, fl. 607). Sustenta "ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado" (e-STJ, fl. 617). Tal perícia não teria sido feita na hipótese, mesmo com pedido expresso pela realização de prova pericial contábil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 755-766). É o relatório. Decido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto à controvérsia, extrai-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 555-557-grifei): .. Defende a agravante que o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a taxa média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente por tratar-se de média e, portanto, não é possível que o Poder Judiciário utilize como ferramenta exclusiva para se aferir a suposta abusividade da taxa de juros pactuada". O recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.061.530/RS), nos fundamentos de sua decisão, não estabelece a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como um limite. Pelo contrário, afirma que a perquirição da abusividade demanda processamento dinâmico e a taxa média de mercado, "constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Além do mais, a jurisprudência recente da Corte Superior preceitua que "o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/11/2023). A decisão agravada não destoa do aludido entendimento, pois, além de comparar a taxa pactuada com a média de mercado no momento da contratação, analisou as particularidades do caso concreto, em especial o alegado alto risco de inadimplência. Da análise dos autos, apresento quadro comparativo entre as taxas de juros aplicadas no contrato e as médias de mercado no momento da celebração da avença, de acordo com a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil (séries ns. 20742 e 25464): .. Portanto, os juros remuneratórios aplicados ultrapassam significativamente as médias de mercado no momento da contratação. Em contrapartida, não há nos autos qualquer elemento que justifique a cobrança de juros tão elevados, como o custo de captação de recurso, a probabilidade da inadimplência e demais riscos da operação de crédito. Conforme destacado na decisão agravada, "a instituição financeira não demonstrou que a parte autora era inadimplente contumaz ou possuía restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações". Além do mais, apesar do mútuo firmado entre as partes não apresentar garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa da consumidora para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança à credora. Em face do exposto, cogente a manutenção do reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. No mais, a distribuição do ônus sucumbencial mantida na decisão monocrática não há porque ser revista. Por fim, importante destacar que o presente recurso não é manifestamente inadmissível ou protelatório a ponto de permitir a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante, em uso legítimo do direito conferido pelo ordenamento jurídico, impugnou as razões de decidir e pleiteou a submissão da matéria ao órgão julgador competente, de maneira dialética e fundamentada. Nesse viés, "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.393.897/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/8/2019). Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No caso, a Corte a quo reconheceu a ilegalidade da taxa de juros prevista no ajuste firmado entre as partes, argumentando ser excessiva e abusiva em relação à média de mercado apurada pelo Bacen, tendo em vista que, "não há nos autos qualquer elemento que justifique a cobrança de juros tão elevados, como o custo de captação de recurso, a probabilidade da inadimplência e demais riscos da operação de crédito". Destacou-se, ademais, que "a instituição financeira não demonstrou que a parte autora era inadimplente contumaz ou possuía restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações". Além do mais, apesar do mútuo firmado entre as partes não apresentar garantia real ou fidejussória, houve autorização expressa da consumidora para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança à credora ". Tal entendimento se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Assim, não há como afastar a conclusão estadual sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Outrossim, a incidência dos referidos óbices impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de circunstâncias específicas de cada processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. No presente caso, seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem julgou abusivos os juros praticados pela parte recorrente e os limitou à taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n. 211/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.622.670/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Quanto à alegada necessidade de realização da prova pericial contábil, a Corte estadual concluiu que as provas dos autos seriam suficientes para o deslinde da lide e que eventual perícia não se revelaria hábil a comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, inexistindo motivo para a sua realização. Assim, para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ressalto que " n a forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/ 11/2022, DJe de 2/12/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA