AREsp 2745714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na demonstração da abusividade pela expressiva superioridade da taxa pactuada em relação à taxa média do BACEN, considerando as circunstâncias do caso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na demonstração da abusividade pela expressiva superioridade da taxa pactuada em relação à taxa média do BACEN, considerando as circunstâncias do caso (pagamento por desconto em conta, ausência de demonstração dos riscos pela instituição), e porque o reexame do conjunto fático-probatório está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00
  • Publique-se