AREsp 2808512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a jurisprudência exige demonstração cabal da abusividade da taxa de juros além do simples confronto com a média do Bacen, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros à luz das peculiaridades do caso (hipossuficiência da consumidora e diferença significativa entre taxa contratada e média do Bacen) e a reforma dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se concedeu gratuidade de justiça à parte que não comprovou impossibilidade de arcar com encargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 481/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 51, IV E §1º Do CDC, Lei N. 6.024/1974, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Hipossuficiência Gratuidade De Justiça +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado
  3. 3 requisitos para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a jurisprudência exige demonstração cabal da abusividade da taxa de juros além do simples confronto com a média do Bacen, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros à luz das peculiaridades do caso (hipossuficiência da consumidora e diferença significativa entre taxa contratada e média do Bacen) e a reforma dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se concedeu gratuidade de justiça à parte que não comprovou impossibilidade de arcar com encargos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º