AREsp 2619988 - DECISAO

AREsp 2619988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de: (i) não caber suspensão do feito por liquidação extrajudicial; (ii) incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade; (iii) impossibilidade de conhecer alegada ofensa ao art. 489 do CPC por atração da Súmula 284/STF; e (iv) o acórdão estadual apreciou as peculiaridades do caso ao declarar abusivos os juros remuneratórios, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros, de modo que o recurso especial não comporta provimento sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento das custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC (vício de fundamentação) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de: (i) não caber suspensão do feito por liquidação extrajudicial; (ii) incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade; (iii) impossibilidade de conhecer alegada ofensa ao art. 489 do CPC por atração da Súmula 284/STF; e (iv) o acórdão estadual apreciou as peculiaridades do caso ao declarar abusivos os juros remuneratórios, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros, de modo que o recurso especial não comporta provimento sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.300,00 para R$ 1.500,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se