AREsp 2741344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigia interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigia interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, inexistia prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. A jurisprudência do STJ exige demonstração cabal de discrepância significativa para limitar a taxa ao patamar divulgado pelo Bacen, e no caso concreto a corte de origem entendeu haver abusividade (juros contratados 17% vs média Bacen 6,99%).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% (art. 85, § 11, do CPC/2015)