AREsp 2615379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS), constatou abusividade dos juros com limitação à taxa média do Bacen e houve necessidade de revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro não sendo critério único
  3. 3 ônus da prova sobre o spread bancário (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS), constatou abusividade dos juros com limitação à taxa média do Bacen e houve necessidade de revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo r os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se