AREsp 2737803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após comparar a taxa pactuada com as médias de mercado e analisar as circunstâncias concretas (não havendo elementos que justificassem juros tão elevados), reconheceu abusividade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos, Súmulas 5 E 7/stj, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado por si só limita a taxa contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após comparar a taxa pactuada com as médias de mercado e analisar as circunstâncias concretas (não havendo elementos que justificassem juros tão elevados), reconheceu abusividade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impeditivo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Determinar publicação e intimação