AREsp 2748223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do contrato; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, estando também presente o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais não houve cerceamento de defesa tendo em vista a predominância de questões de direito e prova documental suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo por abusividade
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para controle de abusividade
  3. 3 Se o indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do contrato; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, estando também presente o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais não houve cerceamento de defesa tendo em vista a predominância de questões de direito e prova documental suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.