AREsp 2821456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de revisão de cláusulas contatuais. O julgado foi assim ementado (fls. 603-604): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PORVENTURA DEVIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA A CONTENTO QUANTO À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA E ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS AO LONGO DO FEITO APTOS, EM TESE, A INFLUIR NA SUA CONCLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE E FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PROVA ORAL E PROVA DOCUMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO EM APREÇO (ART. 355, I, CPC). REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONSTA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, PROVA ORAL E PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIAS E INÓCUAS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL QUE CONTEMPLA OUTORGA INDIVIDUAL DE PODERES AOS ADVOGADOS E INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE QUE FAZEM PARTE. REQUISITO LEGAL ATENDIDO (ART. 15, § 3º, LEI 8.906/1994). PROCURAÇÃO VÁLIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA NA TABELA DO BANCO CENTRAL QUE SERVE DE REFERENCIAL ÚTIL, NÃO COMO LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TETO PARA A TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS AS VARIANTES DO CONTRATO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AO CASO QUE SE IMPÕE. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AR Esp 1.987.137/SP, Quarta Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3.10.2022) REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES ANTE O ENGANO JUSTIFICÁVEL DA PARTE RÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA CONTRATUAL. USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INVESTIGAÇÃO DO ÂNIMO DA PARTE E OFICIAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA E INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PASSÍVEIS DE EFETIVAÇÃO PELA PARTE RÉ SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PATROCÍNIO DE DIVERSAS DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR TAL CONDUTA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito e indeferiu o pedido de produção de prova pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso em apreço, o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios do contrato sub judice à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porquanto concluiu que a taxa nele pactuada caracterizava abusividade, nestes termos (fls. 597-598, destaquei): In casu, o contrato 030400070505 prevê juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano e foi firmado no mês de outubro de 2019 (evento 1, CONTR6), quando as taxas média de juros das operações de crédito pessoal não consignado com recursos livres para pessoas físicas eram de 5,88% ao mês e 98,55% ao ano (Séries 25464 e 20742). O contrato 030400071019 prevê juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano e foi firmado em janeiro de 2020 (evento 1, CONTR7), quando as taxas médias de juros de operações de crédito pessoal não consignado com recursos livres para pessoa física eram de 6,1% ao mês e 103,59% ao ano (Séries 25464 e 20742). Como visto, as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato sub judice contemplam abusividade apta a sujeitá-las à limitação/redução, pois transbordam sobremaneira as médias de mercado aplicáveis ao caso. Improvido, pois, o apelo da parte ré no ponto, pelo que se mantém incólume a sentença no tocante à limitação das taxas de juros remuneratórios às médias de mercado aplicáveis ao caso. Assim, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, considerando que a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. II - Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A questão referente à violação do art. 356, I e II, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com relação à apontada violação do art. 355, I e II, do CPC, a controvérsia diz respeito à prova pericial, que, segundo alega a ora agravante, seria imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados, razão pela qual o Juízo de primeiro grau, ao indeferi-la, julgando antecipadamente o mérito, teria cerceado sua defesa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa quando, no julgamento antecipado da lide, o tribunal a quo reconhece estar o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente (AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 4/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa nestes termos (fl. 594): Defende a parte ré a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova oral com depoimento pessoal da parte autora, prova documental suplementar e prova pericial para "esclarecer os fatos descritos na exordial e verificar eventual abusividade na taxa de juros pactuada no caso concreto" (evento 35, APELAÇÃO1, fl. 9, origem). Sem razão. A finalidade da prova no processo judicial é permitir ao juiz - seu destinatário final - a formação do seu convencimento sobre a procedência dos fatos sub judice e daí extrair suas consequências jurídicas. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III - Pedido de concessão de efeito suspensivo Segundo o art. 1.029, § 5º, I, do CPC, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". Para análise desse pleito, deve-se conjugá-lo com o que prevê o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência ou de pedido incidental para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos no pedido; e o periculum in mora, evidenciado pela possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso, constata-se a presença dos mencionados pressupostos legais, seja em razão da plausibilidade do direito, que decorre do provimento deste agravo em recurso especial; seja em razão da aparente existência de risco de dano à ora agravante, consistente na possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido , embora sujeito a eventual alteração de sua parte dispositiva após a realização do novo julgamento na origem. I V - Conclusão Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem. No mérito, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA